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15 de Outubro de 2019

Garantia, previsão e limitações ao direito de Greve

Raquel Guimarães da Trindade, Advogado
há 4 anos

Introdução

A semente do direito de greve remonta de séculos atrás. Na Idade Antiga, já se lutava por direitos, muito embora não se podia falar em greve, já que os escravos não eram empregados, mas sim meios de trabalho. A Idade Média, com seu regime feudal, também não admitia o instituto da greve, pois os trabalhadores camponeses e os vassalos não eram muito mais livres do que os escravos de outrora.

Fazer greve é uma opção e nenhum destes poderiam concretiza-la sem represália física e até mesmo a morte, seja por imposição de fome pelo senhor, seja por açoites físicos. Importantes foram estas menores insurreições no nascimento do sentimento grevista.

Somente no século XIX que observamos o nascer da greve com a Revolução Industrial surgindo assim o liberalismo econômico. As condições impostas por essa doutrina levaram o operariado a clamar por algo que nem ao menos ele tinha consciência da existência: seus direito. O instrumento para alcançar esta afirmação foi o uso da greve. Historicamente, a paralisação de atividades ou serviços é um dos recursos mais eficazes, à disposição dos trabalhadores ou do povo em geral, como meio de pressão para se obter determinada reivindicação.

A greve é um conflito coletivo de trabalho, consistente na paralisação dos serviços necessários à empresa, seja estatal ou privada. Origina-se da própria natureza das relações de trabalho, onde quer que os desajustamentos das partes contratantes envolvam uma pluralidade de trabalhadores. Sendo assim, ela se desencadeia e se desenvolve sob a égide do poder de representação do sindicato, pois é um instrumento dos trabalhadores coletivamente organizados para a realização de melhores condições de trabalho para toda a categoria profissional envolvida. A força da greve é inegável. No Brasil, em menos de cem anos a greve que era considerada crime, converteu-se em direito fundamental assegurado pela nossa Lei Maior.

2. A greve no Brasil

No Brasil, tornaram-se célebres as revoltas dos escravos, na época Colonial, contra a opressão e exploração, quando na época se organizavam em revoltas ou quilombos. Em 1890 a greve era proibida no Brasil pelo Código Penal. O decreto nº 1.162 de 1890 derrogou essa orientação.

Na época as greves representavam uma ameaça aos governos totalitários que insistiam em exercer seu poder através de sanções. Porém, a partir de 1900, quando o sistema político caracterizou-se pela idéia liberal que defendia a confiança no indivíduo e não no Estado, a greve exerceu-se como uma liberdade dos trabalhadores, sem leis que a restringissem ou a disciplinassem.

Com a implantação do Estado Novo e a Constituição de 1937 a greve tornou a ser considerada um delito. Ao ser instituída a Justiça do Trabalho pelo Decreto-lei nº 1.237/39 ficou fixado que a greve seria passível de punições que podiam ser de despedida e suspensão até prisão. O Código Penal de 1940 considerava a greve crime se tivesse perturbação da ordem pública ou se fosse contrária aos interesses públicos. O Decreto-lei nº 9.070 de 1946 permitiu a greve nas atividades acessórias, mesmo havendo a proibição da constituição de 1937 que a considerava anti-social.

Sob o ponto de vista Constitucional, nossas Cartas Políticas de 1824, 1891 e 1934 se omitiram acerca do direito de greve; a Constituição de 1937, porém declarou a greve e o "locaute" como recursos anti-sociais. A Constituição de 1946 reconheceu como direito dos trabalhadores, mas com amplas restrições aos chamados serviços essenciais e industriais básicos. As Constituições de 1967 e 1969 reproduziram tais restrições, especificadas na legislação ordinária. A Carta Magna vigente assegurou amplo exercício do direito de greve, estabelecendo que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

3. Conceito

A "greve é instrumento de pressão, ou mesmo coerção, dirigido pela coletividade dos trabalhadores sobre o patronado” é um o exercício de um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma abstenção coletiva do trabalho subordinado.

Sob o ponto de vista do empregador, greve é um mal que acarreta prejuízos a produção, daí a sua força enquanto instrumento de reivindicação de melhores condições de trabalho. É uma paralisação passageira e sem emprego de violência do trabalhado pelos trabalhadores, com o fito de adquirir melhores condições de trabalho.

A greve só pode ser feita pelos trabalhadores (subordinados), jamais pelo empregador.

A greve é considerada em nossa legislação, como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. da lei nº 7.783/89).

É importante observarmos que a suspensão tem que ser coletiva, pois, se apenas um trabalhador resolver suspender o trabalho a greve não estará configurada, e ainda poderá ensejar uma dispensa por justa causa.

A greve é uma garantia constitucional, considerada um direito social dos trabalhadores, tratando-se de garantia fundamental.

4. Garantia e previsão ao direito de Greve

A Constituição Federal prevê em seu art. :"É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender".

É dado aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve. Não poderá ser decidida a greve sem que os próprios trabalhadores a aprovem. Importante observar que, em virtude do direito de greve ser um direito social, inscrito no capítulo de direitos fundamentais dedicado na Constituição, deve-se entender que o interesse a ser reivindicado por meio dela seja também social. Quer dizer, o trabalhador pode recorrer à greve para obter o atendimento a uma reivindicação de natureza trabalhista, nunca para buscar o atendimento de reivindicações políticas ou outros ideais.

Por outro lado, o art. 9.º, § 1º, da mesma Constituição dispõe: § 1º."A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade". Este parágrafo, condiciona o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Assim, deve-se entender que, nesses serviços ou atividades, um mínimo efetivo tem de continuar em funcionamento, a fim de possibilitar o atendimento de necessidades essenciais da população.

O § 2o do referido artigo nono declina que"Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei". O direito de greve, isto é, o direito de exercício é assegurado (legitimidade) apenas ao trabalhador subordinado, não podendo ser exercido pelo trabalhador autônomo, ao mesmo tempo em que poderá ser exercido pelo trabalhador avulso, pois tal tem os mesmo direitos em relação ao trabalhador com vínculo empregatício de acordo com o artigo 7, XXXIV da CF. A lei 7.783, de 28 de junho de 1989, regula o direito de greve, restringindo aos empregados o exercício do direito (arts. 1º e 17).

O art. 2º, da citada lei dispõe:"considera-se legítimo exercício do direito de greve, a suspensão coletiva, temporária e pacífica total ou parcial, de prestação pessoal de serviços empregados". Verifica-se, que a greve legitima a paralisação coletiva do trabalho. Durante este período, somente o vínculo contratual permanece, não gerando qualquer efeito executivo.

Em decorrência, não é devida nenhuma remuneração ao empregado (suspensão do contrato de trabalho). Segundo o art. 3º da mesma lei, a deflagração da greve está condicionada ao resultado das negociações realizadas com o objetivo de obter a celebração da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho ou verificada a impossibilidade de via arbitral.

Os arts. e 14 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que a justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, ao julgar o dissídio coletivo, decidirá:

  • Sobre a legalidade ou ilegalidade da greve, sem prejuízo de exame do mérito das reivindicações;
  • Sobre a cessação da greve, se antes não resolvida por conciliação das partes ou por iniciativa da entidade sindical.

Declarada a ilegalidade, a Justiça determinará o retorno ao trabalho.

5. Natureza Jurídica

A natureza jurídica da greve, de acordo com Maurício Godinho é um direito potestativo coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas.

No âmbito nacional, o direito de greve é amparado pela Lei, dentro de determinadas situações, como enuncia o TST:"A greve, como ato jurídico, deve sujeitar-se à regulamentação legal, sendo, portanto abusivo o movimento deflagrado sem a observância dos requisitos contidos na Lei 7783/89"3.

Entendeu o TST no sentido de que"a greve é um direito consagrado no texto constitucional, sendo facultado (o grifo é nosso) aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de desempenhá-lo.

A simples adesão ao movimento paredista não constitui falta grave, porquanto somente atos de violência desencadeados por força desta paralisação conduzem ao reconhecimento da justa causa"4.

Na sua origem, a greve é sem dúvida uma forma de autotutela, de coerção coletiva. Mas foi através de seu reconhecimento como direito fundamental que esta além de força recebeu “civilidade”.

Diante disto, alguns doutrinadores têm o instituto da greve como um superdireito, contudo a presente denominação pode ensejar enganosa visão a respeito de não haver limites para sua prevalência, o que de fato está totalmente errado. Ao mesmo tempo em que o direito de greve ganhou muita força nos regimes democráticos, também recebeu limites inquestionáveis para a manutenção da civilidade e ordem social.

6. Limitações ao Direito de Greve

A Constituição impõe limites a esse direito, tendo em vista que, antes de tudo, a nossa Lei Maior assegura o direito à vida, à liberdade, à segurança (art. 5º). De acordo com Sergio Pinto Martins “a greve não é um direito absoluto.

Só por se tratar de um direito já existem limitações”.5 Sendo direito assegurado em sede constitucional (arts. e 37, inciso VII, da Carta Magna), inobstante não é direito absoluto, posto que o Estado de Direito é incompatível com a existência de direitos absolutos.

No que concerne ao direito de propriedade o art. inciso XXII da Carta Magna preceitua que mesmo a greve sendo um direito, não é possível que venha a danificar bens ou coisas privadas ou públicas.

A lei nº 7.783/89 também impõe limites ao direito de greve. Em seu art. 2º esclarece que a greve deve ser pacífica, vedando, portanto, greves violentas, inclusive por meio de tortura ou de tratamento desumano.

Em seu art. 6º protege também a propriedade, não sendo possível causar dano a propriedade ou a pessoa. A moral e a imagem da pessoa também são protegidas pela nossa Constituição, portanto, se a greve ofendê-las, as vítimas terão que ser indenizadas.

Os militares estão proibidos de fazer greve (art. 142, § 3º, IV da CF). Contudo, é permitido aos funcionários públicos exercerem o direito de greve, obedecendo aos limites definidos em lei específica (art. 37, VII da CF).

O abuso de direito na greve, isto é, a greve abusiva6, ocorre quando ultrapassar os limites normais de civilidade, de respeito ao patrimônio particular alheio e dos bons costumes tais como: - ocupação ameaçadora de estabelecimentos; - sabotagem nas instalações e serviços da empresa; - boicote aos serviços da empresa e associados; - agressão física a membros do patronato e colegas dissidentes; - violência contra o patrimônio; - faltas graves e delitos trabalhistas.

Haverá ainda uso abusivo do direito de greve se ele não for exercitado na conformidade da lei. O art. 14 da lei nº 7.783/89 estabelece que a inobservância de suas determinações, bem como a manutenção da paralisação após a celebração do acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, são caracterizadas como abuso do direito de greve.

No entanto, não constitui abuso do direito de greve a paralisação com o fito de exigir o cumprimento de cláusula ou condição prevista no acordo, na convenção ou na sentença normativa.

O abuso de direito dá ensejo à responsabilidade, que pode ser trabalhista, civil ou penal. Ao mesmo tempo que o trabalhador que porventura não queira exercer seu direito potestativo de greve (já que ela é exercida pelo indivíduo, não pelo sindicato) não pode ter impedido seu acesso ao trabalho, com ameaça ou agressão.

Uma limitação de razoável aceitação, expelidos os objetivos políticos, é de natureza ideológica: haverá desvio de finalidade e conseqüentemente ilegitimidade da greve sempre que for esta direcionada a fins que não sejam de natureza trabalhista A legislação impõe ainda limitações ao exercício de greve quanto às atividades essenciais.

Tais atividades, de acordo com a Constituição Federal devem ser conceituadas e determinadas pela legislação específica. A lei nº 7.783/89 descreve taxativamente, em seu art. 10, as atividades ou serviços essenciais:

  • Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
  • Assistência médica e hospitalar;
  • Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
  • Funerários;
  • Transporte Coletivo;
  • Captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • Telecomunicações;
  • Guarda uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
  • Controle de tráfico aéreo;
  • Compensação bancária.

Ainda a respeito das atividades essenciais, cabe o atendimento das necessidades inadiáveis da população, previsto no artigo 9, parágrafo primeiro da CF e na Lei da Greve que dispôs: “os sindicatos, os empregados e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis aos atendimento das necessidades da comunidade” (art. 11, Lei n. 7.7783/89).

A Lei ainda dispõe que no caso de inobservância da previsão o “Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis” (art. 12), tais atividades são definidas como “aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” (art. 11, parágrafo único). Em suma, o movimento paredista que viola tais previsões de limitações ao exercício de greve é invalidado pelos Tribunais e jurisprudência.

O doutrinador GODINHO expressa que “a lei tem de ser interpretada em harmonia com a Constituição: direitos e garantias, em nenhuma hipótese, poderão, efetivamente, ser violados ou constrangidos”.

7- Garantias dos envolvidos na paralisação:

São assegurados aos grevistas durante a greve: o emprego de meios pacíficos de persuasão; a arrecadação de fundos, bem como, a livre divulgação do movimento.

As empresas não podem frustrar a divulgação do movimento, assim como, adotar meios que forcem o empregado a comparecer ao trabalho. Ao mesmo tempo em que os grevistas não podem proibir o acesso ao trabalho daqueles que quiserem fazê-lo.

Ainda, é vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve não abusiva, da mesma forma que contratar trabalhadores substitutos. Os salários e demais obrigações trabalhistas relativas ao período grevista serão regulados por acordo com o empregador.

Ou seja, trata-se, a princípio, de hipótese suspensiva dos contratos de trabalho, mas, por força da negociação que pôr fim a greve, há a possibilidade Serviços essenciais. Dever legal de atender às necessidades comunitárias inadiáveis.

O poder público poderá agir supletivamente, se os grevistas inobservam tal obrigação, mas não pode o Estado, alheio à lide, ser alcançado por imposição do judiciário nesse sentido, na apreciação do conflito. Recurso provido, para excluir da sentença normativa a cláusula determinante de apreciação de plano emergencial, pelo Estado de São Paulo (TST, RO-DC 265.937/96.7, Armando Brito, AC. SDC 48/97). De sua transformação em interrupção contratual (hipótese em que, embora não tenha havido prestação de serviços, há obrigações por parte do empregador).

Garantias dos empregadores

O empregador tem o direito de saber antecipadamente sobre a futura paralisação na empresa. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários para esse fim.

Cabe ainda, contar com os serviços dos não grevistas. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultar em prejuízo irreparável.

É vedado a paralisação dos empregadores com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados," locaute ". De acordo com a lei nº 7.783/89 art. os grevistas tem os seguintes direitos dentre outros: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou a aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

O direito a livre divulgação do movimento é de extrema necessidade para o movimento grevista, pois é uma forma de persuadi o empregador, além de estimular outros trabalhadores a aderirem a greve. Pode-se usar megafone, distribui panfletos, enfim, pode ser usado qualquer meio de propaganda, contanto que não ofendam o empregador.

Como já foi dito em tópico anterior, os grevistas tem que respeitar os limites constitucionais, principalmente aqueles elencados no art. 5º como o direito à vida, à liberdade, è segurança e à propriedade.

É importante destacar que os trabalhadores que quiserem trabalhar não podem ser impedidos pelos grevistas. Contudo é permitido o piquete que é uma forma de pressão para os trabalhadores que não se interessam na greve, aderirem à paralisação. Já a sabotagem não será permitida, que é o emprego de meios violentos para que o empregador ceda às vantagens reivindicadas pelos trabalhadores.

O empregador também tem que respeitar alguns limites como o de não constranger o empregado a trabalhar nem frustrar a divulgação da greve. É proibido também ao empregador contratar substitutos para os grevistas, de acordo com o art. da lei nº 7.783/89.

Considerações Finais

Tem-se que a greve não é um simples direito fundamental dos trabalhadores, mas um direito fundamental de natureza instrumental e desse modo se insere no conceito de garantia constitucional.

A greve é um recurso legítimo a que o sindicato pode recorrer, sempre que houver impasse nas negociações coletivas. Porém, mesmo que legal, não poderá ser indefinida, mas temporária, posto que não é um fim em si mesma, mas uma forma de pressão.

Como um movimento de pressão contra o empregador, visando à obtenção de melhores condições de trabalho e de salário é intolerável como desobediência ao Estado ou a um de seus poderes, a permanência dos trabalhadores paralisados, constitui abuso do direito de greve e está sujeito à penalização.

Sabe-se que a lei 7.783 e a Constituição Federal que regulam o direito de greve em geral, as atividades essenciais e a prestação de serviços inadiáveis à comunidade.

Ao mesmo tempo em que tais Leis regulam e garantem a paralisação, limitam seu exercício a fim que a população não sofra em razão de possíveis abusividades decorrentes do exercício do direito de greve. Tais abusividades, se constatadas e declaradas serão passíveis de sanções impostas pela Justiça do Trabalho.

Referências Bibliográficas

CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho- 32. Ed. Atual. Por Eduardo Carrion.- São Paulo: Saraiva, 2007.

DELGADO, Marinho Godinho. Curso de direito do trabalho- 8. Ed.- São Paulo: Ltr, 2009.

GARCIA, Paulo. Direito de greve. Ed. Trabalhistas, São Paulo, 1981.

LEDUR, José Felipe. Abusividade de greve. Impossibilidade de sua declaração pelos Tribunais, em Perspectiva do Direito do Trabalho, PoA, 1993.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho- 23. Ed.- São Paulo: Atlas, 2007.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 27. Ed. São Paulo: LTr, 2001. • SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15. Ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

6 Comentários

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Texto muito bem escrito e aborda de forma bem didática o direito de greve! continuar lendo

Dra. Raquel, parabéns pela excelente matéria!!!!

Excelente!!!
Abs. continuar lendo

quero saber se e proibido a comunidade fazer greve,como paralização de estrada continuar lendo

Obrigada! continuar lendo

podia falar sobre a comunidade ,quando esta nessecita fazer uma paralização de uma rodovia para a atigir seus objetivo que e ,melhoras desta continuar lendo